Portaria n.º 12726, de 27 de janeiro

Torna extensivo, com alterações, às colónias de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 32768, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29931 (pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios das empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)