Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do 17.º Cartório Notarial de Lisboa
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos)