Diário do Governo n.º 180/1962, Série I de 1962-08-07

Atribui ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para o corrente ano, uma quantia para constituir receita ordinária do orçamento privativo das forças terrestres da província ultramarina de Angola para 1962

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças aéreas da província ultramarina de Angola

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola

Autoriza a importação temporária de filmes educativos, de carácter científico ou cultural, que não se destinem a exibição em recintos de entradas pagas, pelo prazo de doze meses e com dispensa de garantia aos direitos respectivos

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 30 de Julho de 1962, para o transporte de repatriados do Estado da Índia, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Concede à Escola de Alunos Marinheiros, à Escola de Fuzileiros e às unidades de fuzileiros o direito ao uso de guiões e fixa os respectivos modelos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones (superstruturas resistentes) - 3.ª fase de construção»

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina da Moçambique