Diário do Governo n.º 181/1957, Série I de 1957-08-13

Rectifica a declaração que transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças, inserta no Diário do Governo n.º 150, de 4 de Julho findo

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo que modifica o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1953, assinado em Londres a 14 de Dezembro de 1955 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41148

Determina que a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes cobre na área da respectiva região demarcada a taxa de $05, criada pelo Decreto-Lei n.º 40037, por cada litro de vinho verde vendido ao público avulsamente ou em recipientes de capacidade superior a 1l, incluindo os de marca registada

Autoriza a utilização no fabrico de preparados cárneos de plasma sanguíneo desidratado ou produtos similares

Altera o capítulo IV - cães (base 7.ª) da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863 - Substitui o quadro das bases dos preços da tarifa geral - grande velocidade