Diário da República n.º 183/1976, Série I de 1976-08-06

(sem sumário)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional

Extingue as Estações Radionavais de Macau, de Díli e de Luanda

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho

Determina o congelamento dos bens pessoais de António da Silva Gouveia Machado e Maria Antónia da Silva Machado

Cria a Comissão Instaladora para o aproveitamento dos terrenos das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Instituto Nacional de Seguros

Estabelece normas para o aproveitamento dos terrenos das instituições de crédito nacionalizadas

Expropria vários prédios rústicos

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