Diário do Governo n.º 184/1964, Série I de 1964-08-06

Ao Decreto n.º 45741, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal municipal de Vila Nova de Cerveira

Aumenta com um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Bragança

Actualiza os montantes das gratificações de serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249

Promove ao posto de capitão-de-fragata, na situação de reserva da Armada, o primeiro-tenente Armando Pereira de Castro Agatão Lança

Introduz alterações na lotação dos professores e instrutores da Escola Naval, fixada pela Portaria n.º 17286

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno