Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90, de 21 de Abril (reforça o Programa Nacional de Combate à Droga, através da reformulação de Projecto VIDA)

Aumenta o limite máximo de financiamento a conceder no âmbito do Crédito PAR - Programa de Agricultores Rendeiros (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 245/80, de 3 de Julho)

Cria um lugar supranumerário de técnico superior de 1.ª classe no quadro do Instituto Português do Património Cultural

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 279-A/91, de 5 de Abril, que aprova o regime cambial das administrações central, local e regional para 1991

Homologa as condições de aprovisionamento ao Estado dos grupos de papel para fotocópia, para duplicadores a stencil, para impressão offset, para máquinas com sistema de escrita por impacte, formulário contínuo e de papel higiénico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 59474542 contos

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento)

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor principal, na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar um lugar de assessor, na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único de pessoal administrativo e auxiliar do Ministério da Indústria e Energia um lugar de segundo-oficial e um lugar de auxiliar administrativo

Estabelece os limites máximos de apoio ao sector da construção naval

Define a percentagem das receitas a pagar pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento à Direcção-Geral do Tesouro sobre as rendas provenientes da promoção e gestão da área industrial de Sines

Aprova o impresso do modelo do diploma da conclusão com aproveitamento dos cursos complementares de Música, regulamentados pela Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, e pelo Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de Outubro

Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos complementares de Música, regulamentados pelos Despachos n.os 76/SEAM/85, de 9 de Outubro, e 65/SERE/90, de 23 de Outubro

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estatística um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Define as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas operações de crédito à exportação

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Albufeira e adita vários lugares de pessoal do Comando Distrital de Faro

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Carnaxide e adita lugares de pessoal com funções policiais ao Comando Distrital de Lisboa

Cria um centro de arbitragem

Estabelece as condições em que são permitidas as operações de fermentação de mostos, após a data da entrega da declaração de produção

Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato de Dança, ministrado pela Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, nas áreas de Clarinete, Cravo, Contrabaixo, Flauta, Guitarra Clássica, Piano, Piano de Acompanhamento, Trompete, Violeta, Violino e Violoncelo, em Canto e em Composição. Revoga as Portarias n.os 647/87, de 23 de Julho, e 513/88, de 29 de Julho