Diário do Governo n.º 185/1963, Série I de 1963-08-07

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 6 de Agosto de 1963, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola Naval para o concurso a efectuar no corrente ano

Torna público terem os Governos da Checoslováquia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

Abre um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Reforça verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45108 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30545, actualizado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44959, este ainda alterado pela presente portaria (disposições relativas aos processos crimes por ofensas corporais e à publicação de um boletim semestral pelo Ministério da Justiça)

Aprova a revisão da norma NP-41 feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)