Diário do Govêrno n.º 186/1926, Série I de 1926-08-24

Dissolve a Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas, a Comissão da administração dos bens que pertenciam às igrejas e a Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão administrativa dos bens que pertenciam às igrejas e às congregações

Esclarece a incidência da percentagem de 10 por cento com que o Estado contribui para os cofres a que se refere o artigo 71.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 10291

Determina que os lugares de serventes do Instituto de Medicina Legal sejam desempenhados por pessoal assalariado - Regula o abono de vencimentos de um servente do Instituto de Medicina Legal de Coimbra que cumulativamente desempenha as funções de dactilógrafo

Rectificação ao decreto n.º 12164, que fixa a gratificação de comando ou comissão a abonar pelo exercício dos cargos criados pelo decreto n.º 11856

Remodela os serviços a cargo da Inspecção Geral dos Fósforos

Reorganiza o corpo de fiscalização privativa dos fósforos

Rectificação ao decreto n.º 11997 (abertura de créditos pelo Ministério do Interior)

Rectificação ao decreto n.º 12012 (abertura de créditos pelo Ministério do Interior)

Regula os vencimentos do pessoal empregado nos submersíveis

Permite o transporte de determinados explosivos em caminhos de ferro

Rectificação ao decreto n.º 12148, sôbre exploração de diamantes na província de Angola

Suspende a execução do artigo 1.º e seu parágrafo do decreto n.º 11902, que determinava o ingresso de seis contratados de estatística agrícola nos lugares vagos de terceiros oficiais do quadro do pessoal administrativo do Ministério