Diário do Governo n.º 186/1969, Série I de 1969-08-09

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23434, que cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino e regula a obtenção das citadas especializações

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48897, que permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações - Permite que as mesmas disposições se apliquem também ao recrutamento de guardas de 3.ª classe

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre créditos para serem inscritos em adicional às tabelas de despesas extraordinárias de idênticos orçamentos de Cabo Verde e Macau e para reforçarem verbas de igual tabela de Angola

Torna extensivo à província de Cabo Verde, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

Prorroga por quatro anos a durarão da Missão Botânica de Angola e Moçambique