Diário do Governo n.º 190/1970, Série I de 1970-08-18

De ter sido rectificada a Portaria n.º 360/70, que manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente

Dá nova redacção ao § 2.º de artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48193, que cria, integrado no Comando Naval de Cabo Verde, um complexo oficinal designado por Oficinas Navais de S. Vicente (O. N. S. V.), e define a sua finalidade - Determina que sejam considerados em comissão normal na situação de adidos aos quadros desde a data em que foram providos nos respectivos lugares, com dispensa de qualquer formalidade, os militares que actualmente prestam serviço naquelas Oficinas Navais

Determina que o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70, seja aplicável às pensões de reserva dos militares que não se encontrem na efectividade de serviço, calculadas com base nos vencimentos anteriores aos fixados no Decreto-Lei n.º 49411, sem prejuízo do que legalmente se encontre estabelecido sobre o seu limite

Define os limites da cidade de Abrantes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do pavilhão destinado a sala de reuniões, conferências, exposição e venda de tapetes na Cadeia de Mulheres, em Tires

Determina que seja integrado nas pensões de aposentação, reforma e invalidez fixadas com base nas remunerações em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1970 o subsidio eventual de custo de vida estabelecido no Decreto-Lei n.º 48039 e aumenta de 20 por cento as pensões assim reintegradas

Estabelece várias percentagens de reajustamento das pensões de preço de sangue, na ordem inversa das épocas em que as mesmas foram concedidas e dos respectivos quantitativos - Fixa em 1000$00 a pensão base mínima para cada agregado familiar

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da nova muralha marítima de protecção à vila da Povoação, na ilha de S. Miguel

Estabelece um novo regime do doutoramento nas Universidades portuguesas

Aprova o Regulamento do Conselho Coordenador dos Hospitais Escolares