Diário do Governo n.º 190/1972, Série I de 1972-08-16

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 179, de 2 de Agosto de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério do Interior

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair um empréstimo de 250000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

Cria, na dependência da Direcção do Serviço de Intendência do Ministério do Exército, o Centro de Estudos de Alimentação (CEA)

Cria na província de Moçambique o Comando-Geral de Segurança

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 68/72, de 25 de Fevereiro

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de Moçambique para o corrente ano económico - Ratifica a Portaria n.º 310 do Governo-Geral de Angola

Determina que o Governo-Geral de Angola reforce diversas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico e abra um crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano económico

Torna extensivos à província da Guiné os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 248/71, de 4 de Junho

Determina que uma missão de estudo, da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, se desloque à província de Cabo Verde

Mantém em vigor o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, de 5 de Agosto de 1963, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 46255, de 19 de Março de 1965, e 47253, de 10 de Outubro de 1966

Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de viação e de cada secção de viação

Determina a criação de vários centros de saúde concelhios