Diário da República n.º 192/1979, Série I de 1979-08-21

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1979

Atribui a letra E da tabela de vencimentos da Administração Pública Central aos cargos de chefe de serviços no Gabinete da Área de Sines

Transfere para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda

Fixa o limite máximo dos aumentos de remunerações mínimas estabelecidas no OCT para a actividade seguradora

Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, referente à expropriação dos prédios rústicos Herdade da Lapagueira e Courela da Carapinheira

Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo

Altera o artigo 164.º e adita um § 2.º ao artigo 141.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)