Autoriza o Ministério da Marinha, pelo Comando Naval de Cabo Verde, a celebrar contratos para a realização das obras referentes à segunda fase da construção dos depósitos territoriais do Comando Naval de Cabo Verde
Autoriza o Governo de Cabo Verde a conceder à Caixa de Crédito desta província um empréstimo até ao montante de 7000 contos, destinado a financiar a aquisição de um navio de cabotagem