Diário do Governo n.º 196/1973, Série I de 1973-08-22

De ter sido rectificado o Decreto n.º 370/73, de 23 de Julho, que abriu, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 282782500$00

Aplica aos militares na situação de reserva o regime prescrito no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação

Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério da Marinha, pelo Comando Naval de Cabo Verde, a celebrar contratos para a realização das obras referentes à segunda fase da construção dos depósitos territoriais do Comando Naval de Cabo Verde

Autoriza o Governo de Cabo Verde a conceder à Caixa de Crédito desta província um empréstimo até ao montante de 7000 contos, destinado a financiar a aquisição de um navio de cabotagem

De receita e despesa para 1973 do Grupo de Missões Científicas do Zambeze - Missão de Ecologia Aplicada