Diário do Govêrno n.º 197/1925, Série I de 1925-09-15

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do regulamento das ordens militares portuguesas, a que se refere o decreto n.º 11012

Rectificação ao decreto n.º 11055, que transfere uma verba dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, destinada a pessoal extraordinário das cadeias civis de Lisboa

Autoriza o fabricõ de fósforos durante o prazo de noventa dias, nas condições indicadas no presente decreto

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Abre um crédito para pagamento dos juros do empréstimo à província de Timor, nos termos da Lei n.º 1232 e do Decreto n.º 8642

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública em vigor em 1925-1926 duas quantias, correspondentes às importâncias de vencimento de dois agentes de fiscalização e de um servente transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Determina que vários saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no mapa anexo ao presente decreto sejam transferidos da stabelas orçamentais do Ministério da Instrução Pública em que os referidos saldos figuram para o orçamento em vigor em 1925-1926