Diário da República n.º 200/1980, Série I de 1980-08-30

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia de um empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial junto do Banco Português do Atlântico

Cria uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para os assuntos regionais

Transfere para a Região Autónoma da Madeira o montante de 265000 contos, em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados

Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 7 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril (cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.)

Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado

Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos

Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola