Diário da República n.º 200/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/92, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 165, de 20 de Julho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106-E/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, publicado no Diário da República, n.º 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 127/92, do Ministério da Saúde, que reestrutura os centros de saúde mental, publicado no Diário da República, n.º 151, de 3 de Julho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 164/92, do Ministério da Justiça, que estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do «regime de crédito jovem bonificado», publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de Agosto de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/92, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas no sentido de, na sequência das alterações à Lei do Serviço Militar, o adaptar aos novos princípios relativos ao serviço efectivo normal e ao regime de contrato, bem como de estabelecer o regime de voluntariado, publicado no Diário da República, n.º 175, de 31 de Julho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/92, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples, publicado no Diário da República, n.º 125, de 30 de Maio de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/92, do Ministério do Mar, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura e o regime jurídico da carreira de cozinheiro no âmbito da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 134/92, do Ministério da Indústria e Energia, que altera o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE), publicado no Diário da República, n.º 157, de 10 de Julho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 87/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 111, de 14 de Maio de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/92, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece a regulamentação sobre embalagens de aerossóis, publicado no Diário da República, n.º 127, de 2 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106-G/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, publicado no Diário da República, n.º 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992