Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01

Rectifica a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981

Autoriza a Direcção de Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de componentes para sistemas de ejecção até ao montante de 4400 contos

De ter sido rectificada a rectificação à Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto n.º 96/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982

Altera alguns artigos do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento

Determina que compete ao Gabinete para a Cooperação Económica Externa analisar a conformidade dos pedidos de saque do empréstimo celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no montante de 2 milhões de marcos alemães

Autoriza o Bank of London and South America, Ltd., com sede em Londres, a elevar de 225000000$00 para 450000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

Altera os n.os 2.º, 3.º, 5.º, e 7.º da Portaria n.º 308/82, de 22 de Março (empréstimo obrigacionista da Região Autónoma dos Açores)

Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Autoriza a equiparação das gratificações do chefe dos serviços de fiscalização do Fundo de Socorro Social a um terço da remuneração da letra K e a dos agentes de fiscalização do mesmo Fundo a um terço da remuneração da letra M da tabela de vencimentos do funcionalismo público

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a assumir, até ao limite de 35 milhões de escudos por operação, os riscos que nos termos do Decreto-Lei n.º 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da comissão de créditos e garantias de créditos ou do órgão que a venha a substituir. Revoga a Portaria n.º 403/80, de 14 de Julho

Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento

Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Maio de 1981 o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho, bem como o respectivo anexo, adoptados pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha

Cria um quadro técnico de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário e de educadores de infância

Introduz alterações à Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro (plano e regime de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto)

Estabelece normas relativas à política regional de emprego