Diário do Govêrno n.º 203/1924, Série I de 1924-09-08

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º da lei n.º 1662, inserta no Diário do Govêrno n.º 200, de 4 de Setembro de 1924

Declara que as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 7877 não dizem respeito aos funcionários que exerceram ou exercem as funções de encarregados ou chefes de secção do quadro especial do Ministério das Finanças e outros Ministérios - Reconhece a êsses funcionários a categoria de chefes de secção

Determina que os títulos dos empréstimos referidos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto n.º 9761 na posse da Misericórdia de Lisboa sejam carimbados na Junta do Crédito Público e gozem, para todos os efeitos, como os demais títulos na posse do Estado, do privilégio assegurado aos títulos que pertençam a indivíduos ou entidades estrangeiras

Torna extensiva às bebidas alcoólicas não especificadas a proïbição de entrada no arquipélago da Madeira

Altera algumas das taxas estabelecidas nos regulamentos de minas, de águas minerais e de águas mínero-medicinais

Determina que a indústria mecânica da trituração ou moagem do açúcar cristalizado só possa exercer-se sôbre açúcares cristalizados de suficiente pureza, e proíbe a trituração de açúcares em bruto ou de ramas sem as condições necessárias de depuração

Autoriza o Govêrno a fazer em cada concelho do país o lançamento de um adicional até 5 por cento sôbre todas as contribuïções gerais directas do Estado, destinado exclusivamente ao pagamento das subvenções ou subsídios a distribuir anualmente pelas instituïções de assistência que do mesmo subsídio necessitem