Diário do Governo n.º 205/1965, Série I de 1965-09-10

Adita uma alínea ao artigo 18.º do Regulamento da Taxa Militar

Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Sagitário, que ficará pertencendo à classe Argos

Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas)

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre