Diário da República n.º 205/1978, Série I de 1978-09-06

Reestrutura a carreira das praças da Força Aérea

Fixa os subsídios a conceder às escolas civis de pilotagem e pára-quedismo

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho

De ter sido rectificada a Portaria n.º 349-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro

Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria

Aumenta de 230000 contos o capital estatutário da Quimigal - Química de Portugal, E. P.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Arganil

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Felgueiras

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Vieira do Minho

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Alcácer do Sal

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Vila da Praia da Vitória

Atribui aos magistrados judiciais e do Ministério Público o passe para utilização dos transportes públicos

Aprova o Acordo de Intercâmbio Cultural entre a República Portuguesa e a República Peruana, assinado em Lisboa a 1 de Setembro de 1977

Aprova as alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais

Determina que sejam afixadas etiquetas com os preços de venda ao público em todos os artigos de ourivesaria e relojoaria

Adita a div. 01 à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1978

Transfere para a Região Autónoma dos Açores alguns serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes do contrato celebrado entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e a Câmara Municipal de Setúbal, respeitante à construção de fogos do Bairro de Casas de Renda Económica de Setúbal

Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)

Fixa as remunerações dos gestores da Soponata

Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás

Define a competência formal dos órgãos do Governo Regional no domínio jurídico laboral

Cria quadros próprios em cada departamento regional, devidamente adequados à Administração Regional Autónoma