Diário da República n.º 207/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-07

Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários

Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas

Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe

Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês

Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo

Aprovação de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979»

Autorização de um empréstimo interno

Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares

Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milhões de marcos

Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas

Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro

Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado