Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário

Concessiona, pelo período de seis anos, a Celeste Maria Manso Vilela Pires a zona de caça turística do Couto dos Pardinhos, englobando o prédio rústico denominado Pardinhos, sito na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 5378-AFN)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Malpica do Tejo, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 3032-AFN)

Cria a zona de caça municipal Encostas do Paiva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Encosta do Montemuro, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ester e Gafanhão, município de Castro Daire (processo n.º 5400-AFN)

Cria a zona de caça municipal de Segura II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Flor do Erges, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5385-AFN)

Renova a zona de caça municipal do Sordo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campeã, Pena, Quintã e Torgueda, município de Vila Real (processo n.º 3380-AFN)

Exclui da zona de caça municipal de Monfortinho vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2840-AFN)

Renova a zona de caça municipal de Outeiro de Gatos, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aveloso, Outeiro dos Gatos e Prova, município da Meda (processo n.º 3517-AFN)

Cria a zona de caça municipal de Balerques, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para Diana - Associação de Caçadores de Estombar, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Estombar, Ferragudo e Lagoa, município de Lagoa (processo n.º 5386-AFN)

Cria a zona de caça municipal da Herdade dos Reguenguinhos e outras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de S. João Batista de Portel, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 5404-AFN)

Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 462-AFN)

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Bencatel, a zona de caça associativa de Bencatel, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bencatel e Pardais, município de Vila Viçosa (processo n.º 5402-AFN)

Anexa à zona de caça municipal de Chaves I vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Eiras, Faiões, Loivos, Madalena, Moreiras, Nogueira da Montanha, Outeiro Seco, Póvoa de Agreções, Santa Leocádia, Santo Estêvão, Samaiões, São Pedro de Agrostem, Soutelo, Valdanta, Vila Verde da Raia e Vilar de Nantes, município de Chaves (processo n.º 3981-AFN)

Anexa à zona de caça associativa da Granja e Vale Ancho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5213-AFN)

Renova a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amoreira da Gândara e São Lourenço do Bairro, município de Anadia (processo n.º 3508-AFN)

Renova a zona de caça municipal de Constância - zona Sul, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Constância e Santa Margarida da Coutada, município de Constância (processo n.º 3472-AFN)

Renova a zona de caça municipal de Constância - zona Norte, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Constância e Montalvo, município de Constância (processo n.º 3481-AFN)