Diário do Governo n.º 208/1968, Série I de 1968-09-03

Ao Decreto-Lei n.º 48357, que promulga o Estatuto Hospitalar

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23486, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48526, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança, que fica sujeita a servidão militar

De ter sido rectificado o Regulamento sobre os Alojamentos das Tripulações dos Navios Mercantes, aprovado pelo Decreto n.º 48529

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1968

Extingue o gabinete militar do comandante-chefe adjunto de Moçambique, criado pela Portaria n.º 22322, e reforça com dois adjuntos do Exército o quadro orgânico do gabinete militar do comandante-chefe da mesma província, estabelecido pela Portaria n.º 20852

Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44045, que define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde