Diário do Govêrno n.º 211/1922, Série I de 1922-10-09

Determina que nas vendas de fundos públicos, papéis de crédito e valores comerciais efectuadas por intermédio dos corretores oficiais das Bôlsas de Lisboa e Pôrto o imposto sôbre o valor das transacções criado pela lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, e respectivos adicionais, sejam cobrados pelos mesmos corretores

Determina que, nos termos do artigo 18.º das escrituras celebradas entre a Câmara Municipal de Lisboa, Companhia Carris de Ferro de Lisboa e Nova Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa, respectivamente de 28 de Março e de 15 de Julho de 1921, fica sendo obrigatório, como serviço de interêsse público, o exercício das funções de presidente nato da Comissão Arbitral de Tarifas por parte do director geral de transportes do Ministério da Guerra, quem suas vezes fizer ou o funcionário para quem passarem as correspondentes funções

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola Militar de Aviação, criada por decreto de 29 de Junho de 1918

Aprova e põe em execução o regulamento provisório de provas hípicas mílitares, que substitui a 1.ª parte do anexo VII do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, a que se refere o decreto n.º 6801, de 25 de Junho de 1920

Modifica algumas das disposições do regulamento de admissão ao concurso para alferes veterinários do quadro permanente do exército

Extingue os lugares vagos actualmente de um chefe de secção, um segundo oficial, três terceiros oficiais e três praticantes, existentes no quadro dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Extingue quinhentos e oitenta lugares de agentes recenseadores dos Seguros Obrigatórios e de agentes oficiais das Bôlsas Sociais do Trabalho