Diário do Governo n.º 213/1968, Série I de 1968-09-09

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado os termos em que é aplicada aos territórios britânicos de Salomão, Dominique, Gibraltar, Montserrat, Seychelles, Caiman, Fidji e Gilbert-et-Ellice a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo (Bruxelas, 1 de Dezembro de 1964)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Timor para o corrente ano

Inscreve uma importância em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano