Diário da República n.º 215/1990, Série I de 1990-09-17

Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de desenhador de construção civil, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4

Torna público ter o Governo da «Jamahiriya» Árabe Líbia Popular Socialista depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de adesão ao Acordo de Proibição da Instalação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Massiva do Fundo dos Mares e Oceanos e seu Subsolo

Torna público que o Governo da Roménia aderiu ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite INTELSAT e ao Acordo Operacional

Torna público que o Governo de Chipre depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima através da Descarga de Resíduos e Outras Substâncias

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Pereiras», situada na freguesia de Escoural, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Fonte Ferreira e Outras», situadas nas freguesias de Avis e Alcôrrego, concelho de Avis

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês, de Educação Visual e de Educação Física, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23061 contos