Diário da República n.º 216/1978, Série I de 1978-09-19

Estabelece o modo de classificação dos médicos da Força Aérea

Actualiza e aperfeiçoa a regulamentação das normas de organização e funcionamento dos cursos de preparação e aperfeiçoamento do pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Introduz alterações na tabela de equivalências anexa à Portaria n.º 298/77, de 25 de Maio, que cria o quadro paralelo destinado a integrar os funcionários provenientes dos quadros das alfândegas dos territórios descolonizados

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho

Aprova o modelo do impresso para liquidação e cobrança dos impostos sobre veículos que efectuem transportes internacionais rodoviários

Autoriza a RN - Rodoviária Nacional, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante global de 1200000 contos

Fixa as remunerações dos gestores da Socarmar, E. P.

Concede à Rodoviária Nacional, E. P., a dotação de 500000 contos

Estabelece disposições relativas à emissão de empréstimos obrigacionistas para saneamento financeiro das empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa e Rodoviária Nacional, E. P.

Aprova o Acordo de Base entre a Organização Mundial de Saúde e Portugal, assinado em Copenhaga em 12 de Junho de 1978

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa os preços de venda das sementes à lavoura a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, na campanha de 1978-1979

Altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 22 de Maio, que previa a integração funcional dos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera vários artigos do Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros do Pessoal Médico Permanente dos Hospitais Centrais e Distritais, aprovado pela Portaria n.º 79/77, de 17 de Fevereiro

Estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, nomeadamente no tocante a vencimentos

Aprova várias normas para a recuperação de bairros degradados