Diário do Govêrno n.º 22/1945, Série I de 1945-01-27

Modifica as requisições de pinhais e matas de eucaliptos para abastecimento de lenhas às emprêsas concessionárias do Estado e outras de interêsse público - Considera requisitadas as matas de eucaliptos e pinheiros existentes na 4.ª zona, a que se refere o despacho ministerial desta data, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 32271

Determina que a 3 ª zona passe a ser constituída ùnicamente pelas matas não compreendidas nas 1.ª e 2.ª zonas que se encontrem situadas a distância não excedente a 15 quilómetros das vias férreas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, contados por estrada até aos lugares de carregamento mais próximo, e que as matas não compreendidas em qualquer das três zonas delimitadas formem uma 4.ª zona de abastecimento

Cria o Fundo do fomento florestal, que se destina a facilitar o repovoamento da propriedade particular atingida pelas requisições efectuadas nos termos do decreto-lei n.º 32271 e a promover, de maneira geral, a valorização das matas pertencentes ao domínio privado