Ao Decreto n.º 622/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Determina que seja suspensa, até 30 de Junho do corrente ano, a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 626/71 no capítulo 56.º da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656
Torna público o texto em inglês e português do Acordo entre os Governos de Portugal e da República da Finlândia Relativo a Serviços Aéreos entre os Seus Respectivos Territórios e Pontos além
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos