Diário da República n.º 22/1978, Série I de 1978-01-26

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. - Declara inconstitucionais várias normas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 469.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/77, de 10 de Novembro, que fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas

Extingue a Companhia de Adidos, criada pela Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1977

Fixa novas ajudas de custo para o pessoal militar da GNR e militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial ao estrangeiro

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional

Aprova como normas definitivas os estudos E-1976, E-1977, E-1978 e E-1979 com os n.os NP-1541, NP-1542, NP-1543 e NP-1544

Fixa o preço máximo de pesticida de uso agrícola designado por N' (triclorometiltio) ftalimida branca 50%