Diário do Governo n.º 220/1974, Série I de 1974-09-20

Cria um grupo de trabalho interministerial encarregado do estudo dos problemas relacionados com as participações financeiras do Estado e da Previdência social em sociedades e nas empresas públicas

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar)

Alarga o prazo durante o qual os trabalhadores podem exigir o pagamento de créditos resultantes de indemnizações por falta de férias ou pela realização de trabalho extraordinário

Insere disposições especiais e comuns aos Estados e às províncias ultramarinas

Adopta nas províncias ultramarinas diversas medidas de carácter aduaneiro

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 47845, de 12 de Agosto de 1967

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro

Define o modo de preenchimento dos lugares de enfermeiro das instituições de previdência e de auxiliar de enfermagem