Diário da República n.º 221/1990, Série I de 1990-09-24

Modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho

Cria no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC) um lugar de engenheiro geógrafo assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) um lugar de assessor principal

Aprova o Protocolo de Cooperação na Área da Educação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Modifica diversas normas relativas aos funcionários do corpo diplomático. Altera o Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

Torna público ter a Espanha ratificado, em 24 de Agosto de 1990, o Protocolo à Convenção Europeia sobre as Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil

Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira

Autoriza o início do funcionamento dos cursos superiores de Desenho, Manualidade Educativa e Pintura nas instalações que a Escola Superior Artística do Porto possui em Guimarães