Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho (Gabinete Coordenador do Alqueva)

Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF)

Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas

Revoga o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 836/76, de 26 de Novembro, a Portaria n.º 284/74, de 17 de Abril, e a Portaria n.º 15/77, de 14 de Janeiro (peixe congelado)

Autoriza o emprego de glucose nos refrigerantes

Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com Tomás Taveira, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para elaboração do plano da área territorial da ria de Aveiro e concelhos envolventes

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a Profabril - Centro de Projectos, S. A. R. L., para a elaboração do plano da área territorial de Coimbra-Figueira da Foz