Diário da República n.º 222/1993, Série I-A de 1993-09-21

Extingue os cargos de tesoureiro-subgerente e de tesoureiro-adjunto, previstos no Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro

Determina que os funcionários integrados em escalão a que corresponda o índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública serão remunerados, durante o ano de 1993, pelo valor correspondente ao índice 105 da mesma escala

Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI

Torna público ter a Tanzânia aderido, a 16 de Abril, às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem as Bahamas, a 1 de Abril, a Costa do Marfim, a 5 de Abril, e a Tanzânia, a 7 de Abril, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Torna público ter a República Dominicana aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985

Torna público que a República Checa assume-se como sucessora à Checoslováquia relativamente à Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, à Convenção sobre Alto Mar e à Convenção sobre a Plataforma Continental

Torna público ter a República Central Africana, em 29 de Março, a Dominica, Grenada, a Jamaica, o Líbano e o Peru, em 31 de Março, aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Montreal, a 16 de Setembro de 1987

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Mar

Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Mar

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas

Aprova a orgânica do Instituto Português de Investigação Marítima

Aprova a orgânica da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas

Aprova a orgânica das Administrações Marítimas do Norte, Centro e Sul