Diário da República n.º 223/1977, Série I de 1977-09-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 2 de Julho

De ter sido rectificada a Resolução n.º 212/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro

Torna público terem vários países aderido à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue

Cria a Escola Profissional de Pesca de Lisboa e define a sua gerência

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-P/77, de 28 de Fevereiro (trigo de produção nacional)

Derroga a Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Capela»

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Meio»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico concedido por estabelecimento de ensino superior