Diário do Governo n.º 226/1974, Série I de 1974-09-27

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas a Lei n.º 8/74, de 9 de Setembro, bem como o Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974

Manda emitir e pôr em circulação, na província de Macau, selos postais comemorativos da inauguração da ponte Macau-Taipa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Adita um novo número ao artigo 407.º do Código Administrativo

Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo

Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

Exclui do regime florestal de simples polícia o prédio rústico denominado «Falcoeira», situado no concelho de Arraiolos

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o instrumento de aceitação do Acordo do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, as proibições referentes à zona non oedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de dois empilhadores Climax-70.DA/T

Altera a redacção do anexo C do Decreto-Lei n.º 348/72, de 5 de Setembro

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a designar comissões directivas para gerir os serviços compreendidos na Direcção-Geral de Assistência Social e estabelecimentos, serviços e instituições oficiais de assistência

Transfere para a competência do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a orientação, coordenação e fiscalização do ensino de enfermagem