Cria a unidade orgânica flexível da Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro e nomeia o seu chefe, determina a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 1.º grau, a manutenção das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros