Despacho n.º 11325/2019, de 2 de dezembro

Despacho n.º 11325/2019

A incremental expansão das funções do Centro do Governo, onde a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros detém um papel central, determinou a necessidade de reajustamento da sua estrutura orgânica.

Nessa conformidade, a Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro, procedeu à reformulação da estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o objetivo de lhe conferir maiores racionalidade e operacionalidade e uma acrescida otimização dos recursos disponíveis.

A referida Portaria veio, de igual modo, introduzir alguns ajustamentos ao nível da estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral, a qual importa agora adequar.

Atenta a natureza e âmbito do presente reajustamento importa ainda, por último, salvaguardar expressamente a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios das unidades orgânicas nucleares nos cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucederam, uma vez que se mantêm inalteradas as unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares já constituídas.

Assim, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro e o consagrado na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, determino:

1 - A criação, na dependência do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro Ministro, abreviadamente designada por DIV-ROPM, à qual compete:

a) Assegurar, na medida em que tal lhe seja solicitado, o apoio administrativo necessário à atividade do Gabinete do Primeiro Ministro;

b) Promover e assegurar, em articulação com o Gabinete do Primeiro-Ministro, a administração e a conservação da residência oficial do Primeiro-Ministro, e respetivos recheio e equipamentos, bem como a gestão integrada dos respetivos espaços e as suas diversas utilizações;

c) Assegurar o encaminhamento, às competentes unidades orgânicas da SGPCM, de todos os assuntos relativos ao edifício e espaços públicos, bem como os pedidos de intervenção da SGPCM, ou por outras entidades, monitorizando o seu acompanhamento.

2 - A unidade orgânica flexível a que se refere o número anterior é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

3 - Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e atento o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo ao abrigo do mesmo artigo 27.º:

3.1 - O mestre Edward Aguiar de Andrade, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro Ministro, abreviadamente designada por DIV-ROPM.

4 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino igualmente a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes intermédios de 1.º grau, nos cargos correspondentemente indicados:

a) Mestre Ana Mafalda de Magalhães e Menezes Nunes Pereira, cuja atual comissão de serviço foi renovada pelo Despacho n.º 3488/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, no cargo de Diretora dos Serviços de Recursos Humanos;

b) Licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota, cuja atual comissão de serviço foi renovada pelo Despacho n.º 3489/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, no cargo de Diretora de Serviços de Estratégia e Prospetiva;

c) Mestre Miguel Martins Agrochão, designado, em comissão de serviço, pelo Despacho n.º 11723/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro, no cargo de Diretor de Serviços Financeiros;

d) Licenciado Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, cuja atual comissão de serviço foi renovada pelo Despacho n.º 3487/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, no cargo de Diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção;

e) Licenciado Sérgio António Gomes da Silva, cuja atual comissão de serviço foi renovada pelo Despacho n.º 4860/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio, no cargo de Diretor de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação.

5 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua versão atual e do artigo 5.º da Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro, determino igualmente:

5.1 - A designação, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, da licenciada Joana Rita Jesus Almeida Pinho Catalão.

6 - Ao abrigo do disposto o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro e o consagrado na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, determino a manutenção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a) A Divisão de Relações Públicas e Apoio ao Conselho de Ministros, criada pelo Despacho n.º 8282/2012, publicado no Diário da República n.º 118/2012, 2.ª série, de 10 de junho, mantendo-se a atual chefia como tal designada pelo Despacho n.º 5284/2017 - Diário da República n.º 115/2017, 2.ª série de 2017-06-16;

b) A Divisão de Planeamento e Avaliação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, criada pelo Despacho n.º 12384/2013, de 26 de setembro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro, mantendo-se a atual chefia como tal designada pelo Despacho n.º 3064/2017, publicado no Diário da República n.º 73/2017, 2.ª série, de 12 de abril;

c) A Divisão de Arquivos e Sistemas de Informação, criada pelo Despacho n.º 10732/2017, publicado no Diário da República n.º 236/2017, 2.ª série, de 11 de dezembro, mantendo-se a atual chefia como tal designada pelo Despacho n.º 1376/2019, publicado no Diário da República n.º 28/2019, 2.ª série, de 8 de fevereiro.

7 - Ao abrigo do disposto o disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro, determino a manutenção das seguintes equipas multidisciplinares:

a) Equipa Multidisciplinar de Organização e Projetos, criada pelo Despacho n.º 3671/2018, publicado no Diário da República n.º 72/2018, 2.ª série, de 12 de abril, e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 4191/2019, publicado no Diário da República n.º 76/2019, 2.ª série, de 17 de abril;

b) Equipa multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras, criada pelo Despacho n.º 9625/2019, publicado no Diário da República n.º 205/2019, 2.ª série, de 24 de outubro.

8 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 395/2019, de 13 de novembro, ficando ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes e chefes de equipa multidisciplinar suprarreferidos.

21 de novembro de 2019. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.

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