Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30

Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Designa a presidente e uma vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento

Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores