Diário da República n.º 234/1976, Série I de 1976-10-06

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968

Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada

Eleva, nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, o plafond de avales do Estado, para além do montante dos avales internos existentes à data da publicação daquela lei, de 20000000000$00 para 25000000000$00

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Mueller - Montagem de Estruturas e Máquinas, Lda., nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério