Diário da República n.º 237/2007, Série I de 2007-12-10

Identifica empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada

Renova a zona de caça municipal de Lazarim, por um período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lazarim, município de Lamego (processo n.º 2670-DGRF)

Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril

Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de Outubro

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo - Fundação Ajuda à Igreja Que Sofre

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à Comunidade Ismaili em Portugal

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo - Inauguração do Museu do Neo-Realismo

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao sector corticeiro

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Bioengenharia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre

Estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração regional autónoma dos Açores)

Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2008

Resolve dotar os Serviços de Justiça na Região Autónoma da Madeira de meios físicos, tecnológicos e humanos garantindo-lhe maior eficiência e eficácia

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa referente ao ano económico de 2006