Diário da República n.º 239/1979, Série I de 1979-10-16

Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/77, de 7 de Maio

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 248/I, de 27 de Julho de 1979 - Lei da Radiotelevisão

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 261/I, de 27 de Julho de 1979 - Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Rectificação à Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro

Rectificação da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a adquirir vários imóveis para instalação de serviços públicos

Cria o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (CEVD)

Torna público o Acordo de Supressão de Vistos entre o Governo Português e o Governo da República da Coreia

Adita uma alínea g) ao Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Proíbe a conversão de veículos ligeiros de passageiros e mistos em veículos de mercadorias

Revoga a alínea c) do artigo 22.º do Decreto n.º 27236, de 23 de Novembro de 1936 (candidatos submetidos aos concursos)

Atribui à Assembleia Regional a competência para fixar o limite máximo anual de avales a conceder a operações de crédito

Define a estrutura do Governo Regional da Madeira

Altera o quadro do pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura