Diário do Govêrno n.º 241/1922, Série I de 1922-11-22

Proíbe a publicidade de anúncios sôbre emigração e preços de passagens, se os factos neles expostos não forem verdadeiros

Torna público começar a vigorar no dia 1 de Dezembro de 1922 o acôrdo para o estabelecimento do mesmo regime sôbre passaportes que vigora para os nacionais franceses, ingleses e suíços, aplicado também aos nacionais portugueses e italianos, segundo o qual os respectivos passaportes não serão visados desde que, nos mesmos documentos, tenha sido apôsto, há menos de um ano, o visto de uma autoridade administrativa ou consular dos respectivos países

Determina que o cartório do 6.º ofício da comarca de Barcelos passe a denominar-se 3.º, passando para êle o actual escrivão do 6.º ofício e continuando a exercer alias suas funções o oficial de diligências dêsse ofício - Manda distribuir os papéis e processos do referido ofício pelos restantes cinco cartórios, sob a superintendência do juiz de direito - Ressalva os direitos do oficial substituído do 6.º ofício

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a situação do pessoal actualmente em serviço na Inspecção de Câmbios, que, ao abrigo do artigo 3.º e seu parágrafo do decreto n.º 7702, de 6 de Setembro de 1921, para ali fôra requisitado

Determina que seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 5.º da despesa extraordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923 a melhoria, a que se refere a lei n.º 1355, a todos os servidores do Estado, militares e civis, que prestam serviço na Junta Autónoma do Novo Arsenal

Abre um crédito especial de 118420$30, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a despender até 180000$00, distribuindo a melhoria de vencimentos dos cantoneiros dos rios em harmonia com os salários agrícolas e os vencimentos dos cantoneiros das estradas

Equipara, para o efeito do abono da melhoria de vencimentos concedida pela lei n.º 1355, as dactilógrafas de 1.ª e 2.ª classe do quadro privativo do Ministério do Trabalho, o fiscal do Hospital de Joaquim Urbano e os serventes do quadro do pessoal menor, respectivamente, às dactilógrafas de iguais classes do Ministério da Agricultura, ao fiscal os serviços sanitários do pôrto de Lisboa e aos contínuos de 2.ª classe do Ministério das Colónias