Diário da República n.º 242/1990, Série I de 1990-10-19

Viagem do Presidente da República à Suécia

Altera o Decreto-Lei n.º 48673, de 11 de Novembro de 1968, mantendo a validade dos boletins de condução automóvel para sargentos e praças na reserva

Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da Dívida Pública)

Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor na carreira de técnico superior

Altera os quantitativos das restituições à exportação de produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 25/90, de 14 de Março

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor principal

Aprova as tabelas I, II e III, relativas à actualização de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio

Autoriza a abertura, nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 704/90, de 21 de Agosto, de um contingente suplementar excepcional para a importação de 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

Abre um contingente suplementar excepcional para a importação até 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da Checoslováquia

Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Internacional, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 130/88, de 20 de Abril, nas instalações que o Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI possui em Chaves

Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem. Revoga a Portaria n.º 843/83, de 20 de Agosto, e os Despachos Normativos n.os 196/83, de 24 de Outubro, e 204/83, de 15 de Novembro

Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem. Revoga a Portaria n.º 844/83, de 20 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 205/83, de 15 de Novembro