Diário da República n.º 243/2010, Série I de 2010-12-17

Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)

Rectifica o Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde, que altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010

Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

Concessiona a zona de caça turística da Herdade das Ladeiras (processo n.º 5642-AFN)

Transfere a concessão da zona de caça turística da Herdade do Porto Seixo (processo n.º 4669-AFN)

Extingue a zona de caça associativa do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.º 3652-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.º 5654-AFN)

Primeira alteração à Portaria n.º 1139/2010, de 2 de Novembro, que extingue a zona de caça municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.º 4551-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal de Castro da Mogueira, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barrô, Feirão, Felgueiras, Paus, São João de Fontoura e São Martinho de Mouros, todas do município de Resende, e anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Penajóia e Samodães, município de Lamego (processo n.º 3209-AFN)

Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística do Brejo da Castanha (processo n.º 4458-AFN)

Anexa vários prédios rústicos à zona de caça turística da Cubeira (processo n.º 773-AFN)

Desanexa da zona de caça turística da Negrita parte de um prédio rústico denominado Herdade da Negrita (processo n.º 1552-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade da Negrita Norte (processo n.º 5572-AFN)

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro