Diário da República n.º 244/1978, Série I de 1978-10-23

Institui o curso monográfico de Guerra Electrónica

Estabelece as normas em que poderão ser considerados aptos para o serviço militar os soldados cadetes e os aspirante a oficial oriundos do curso especial de oficiais milicianos (CEOM)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro

Delega no Ministro da República para a Madeira a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa Luso-Serra, Lda.

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1978

Determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento

Torna público que, por troca de notas, foi emendado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, ao abrigo do programa do título I da P. L. 480

Torna público ter o representante de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Estabelece normas sobre a cedência da posse útil a outrem por parte de ocupantes de bens nacionalizados