Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21

Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, aos 20 de Junho de 1980

Uniformiza as formalidades de recrutamento e condições de trabalho do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas no estrangeiro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março (artes marciais)

Regulamenta o contrato de serviço doméstico

Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas

Aprova como normas definitivas os estudos E-2195 e E-2196, com os n.os NP-1695 e NP-1696

Aprova como norma definitiva o estudo E-2175, com o n.º NP-1680

Aprova como norma definitiva o estudo E-2174, com o n.º NP-1681

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1545 e I-1563, com os n.os NP-1673 e NP-1674

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1531, com o n.º NP-1682

Aprova a revisão da norma definitiva NP-90 (1970) - Óleos essenciais. Definição

Processo n.º 67594 - Autos de recurso para o tribunal pleno em que são recorrente João Viegas Nabais e recorrido Francisco Amaro Martins

Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Rodrigues Crispim e outra

Aprova a letra do Hino dos Açores