Diário da República n.º 244/1992, Série I-B de 1992-10-22

Extingue vários postos fiscais

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril

Abole práticas ainda obrigatórias de regime de preços mínimos dos transportes de passageiros rodoviários interurbanos e dos ferroviários e cria condições para o desenvolvimento mais harmónico do transporte fluvial em carreiras pouco densas

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, na parte respeitante à área funcional de docência

Adopta o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

Altera a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penalva do Castelo

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tábua

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Montemor-o-Velho

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Porto de Mós

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-B5/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Abegoaria», «Ameada», «Cerejeirinha» e outros, sitos na freguesia e município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 137/91, de 18 de Fevereiro)

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tondela

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 63/89, de 30 de Janeiro

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penacova