Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados» - Revoga a Portaria n.º 20922
Emitente:
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Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Ministério das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio